Comunicados

É de conhecimento geral que a “designação”, prevista pelo artigo 10 da Lei 10.254/1990, é uma forma de preenchimento interino de cargos do quadro de pessoal das Escolas Estaduais de Minas Gerais, por meio de contratos de trabalho, de fevereiro a dezembro de cada ano ou por períodos mais curtos no decorrer do ano. A designação visa complementar o quadro de pessoal efetivo das escolas estaduais, com vistas a garantir o funcionamento regular das escolas, quando não há servidor efetivo disponível para assumir a função, com a qualificação e a habilitação requeridas.

Na atribuição de turmas, aulas e funções aos servidores do quadro efetivo do magistério, em conformidade com a Resolução SEE nº 3660/2017, Artigos 12 a 19, considera-se o cargo; a titulação, entendida como a formação e habilitação acadêmica inicial e a continuada; a data da última lotação na escola e a aplicação de critérios complementares.

No caso do Professor de Educação Básica (regente de turma ou regente de aulas), a Lei 15.293/2004 que criou as carreiras do Grupo de Atividades de Educação, Anexo II, item 1.1, prevê que o profissional pode exercer as funções de regência de turmas ou regência de aulas, no Ensino regular comum, na Educação de Jovens e Adultos, na substituição eventual de docente, no Ensino do uso da biblioteca, na sala de recursos, em oficina pedagógica e em outras funções típicas da docência, em consonância com a sua habilitação.

Neste caso, o servidor efetivo tem prioridade na escolha de aulas, turmas e funções, em conformidade com a habilitação inicial e complementar que possui. Tal medida visa corrigir uma situação na qual era denegado, injustificadamente, o acesso dos servidores efetivos a essas funções nas escolas estaduais. As vagas restantes, não atribuídas aos efetivos, é que são destinadas à designação. Assim, não há que se falar em direito dos designados a determinada vaga, pois neste caso o direito é dos servidores efetivos, os quais tem prioridade na organização da unidade escolar.

Depreende-se da legislação que não existem carreiras paralelas de Professor de Educação Básica para exercício de cada função docente. As funções docentes podem ser exercidas dentro de sala de aula (regência) ou fora de sala de aula, bem como exercer outras atribuições integrantes do Plano de desenvolvimento pedagógico e institucional da escola, previstas no regulamento da Lei 15.293/2004 e no regimento escolar. Portanto, todo Professor efetivo de Educação Básica de Minas Gerais está autorizado a trabalhar tanto em sala de aula, quanto em sala de recursos e no apoio a alunos com deficiência, desde que possua as habilitações necessárias. Um professor que sai da regência da sala de aula pra dedicar-se a outra função docente, definitivamente não se encontra em desvio de função ou caracteriza vacância do cargo. Neste sentido, em nenhuma hipótese o cargo do professor que deixa a regência poderá ser ocupado por provimento de efetivo recém-nomeado ou por movimentação (lotação ou remoção).

Desta forma, melhor se atende ao interesse público com o direcionamento dos profissionais efetivos habilitados para as funções de apoio a crianças e jovens com deficiência, no ensino regular comum, em atividades especiais e complementares.

A Lei 7109/1977 – Estatuto do Magistério, no art. 82, Inciso II prevê os casos nos quais o cargo do servidor do magistério é considerado vago e não há menção a vacância do cargo motivada pelo afastamento da regência de turma ou de aulas para o exercício de outra função típica da docência, dentro ou fora de sala de aula. Portanto, nos casos em que o professor exerce outra função típica da docência na escola, para a qual tem a habilitação exigida, não há que se falar em perda de lotação, tendo em vista que ele continua no exercício de suas funções básicas previstas na legislação no âmbito da unidade escolar.

O professor que estiver em estágio probatório também não tem prejuízo, haja vista que permanecerá no exercício de funções típicas da docência, não caracterizando afastamento do cargo e não havendo razão para interrupção da contagem de tempo de efetivo exercício. Nem tampouco haverá prejuízo ao servidor efetivo em razão da contagem de tempo para sua avaliação de desempenho e para progressão na carreira, pelas mesmas razões expostas anteriormente.

Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais