Tudo o que você precisa saber sobre o financiamento da Educação em 14 perguntas e respostas

Financiamento da Educação

1) O Estado de Minas Gerais cumpre o mínimo constitucional de destinação de 25% para a Educação?

Sim.

Em 2017, Minas Gerais destinou 25,11% de sua receita corrente líquida em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). Foram destinados R$ 11,85 bilhões, do total de R$ 47,21 bilhões, que foi a receita corrente líquida em 2017. Dessa forma, o Estado de Minas Gerais está cumprindo o artigo 212 da Constituição Federal, que estabelece que os estados devem investir, anualmente, no mínimo, 25% da receita corrente líquida no MDE. Em 2016, esse índice ficou em 25,05% (R$ 10,85 bilhões) e em 2015, 25% (R$ 9,78 bilhões).

2 ) O que é considerado como despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino?

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) estabelece o que é considerado ou não despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). Gastos com pessoal (professores e pessoal administrativo das escolas e Superintendências, orientadores educacionais etc.), formação continuada para educadores e servidores; aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino (por exemplo, aquisição de mobiliário para escolas, computadores, obras de manutenção de prédios, equipamentos para laboratórios e salas de recursos etc.); estudos e pesquisas sobre avaliação e qualidade da Educação, dentre outros, são investimentos que entram no cálculo dos 25%. Já o repasse a instituições públicas e privadas de caráter assistencial, desportivo e cultural e programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica e outras formas de assistência não entram no cálculo.

3) Quais as ações de Educação são realizadas com essas despesas e o quanto é destinado para cada uma?

Compõem as ações em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino a Educação Infantil, os Ensinos Fundamental, Médio, Superior e Profissional não integrado ao Regular, além de outras ações.

Em 2017, foram investidos R$ 8,5 milhões na Educação Infantil (0,08% do total); R$ 6,2 bilhões (56,91%) no Ensino Fundamental; R$ 2,4 bilhões (22,50%) no Ensino Médio; R$ 65,4 milhões (0,60%) no Ensino Superior; R$ 58, 2 milhões (0,54%) no Ensino Profissional não integrado ao Ensino Regular e R$ 2,1 bilhões (19,37%) em outras ações.

Essas ações são executadas pela Secretaria de Estado de Educação e outras instituições, como Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais (Utramig), Fundação Educacional Caio Martins, Fundação Helena Antipoff, Fundação João Pinheiro, Polícia Militar (com os colégios Tiradentes), Unimontes e UEMG, além da Secretaria de Transporte e Obras Públicas (responsável por obras de grande porte em prédios escolares).

4) Como se distribuem os gastos da Manuteção e Desenvolvimento do Ensino?

Os gastos da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino são utilizados no pagamento de Pessoal e encargos sociais (somente os ativos), Outras Despesas Correntes, Investimentos e Inversões Financeiras.

Em 2017, 83,3% das despesas do MDE foram utilizados no pagamento de Pessoal e encargos sociais (da ativa).

Já Outras Despesas Correntes respresentaram 8,4% das despesas do MDE em 2017 (nelas estão incluídas, por exemplo, manutenção e custeio das escolas estaduais e recursos para implementação de projetos pedagógicos). Os Investimentos responderam por 7,9% (incluem, por por exemplo, os recursos para obras de ampliação ou reforma de escolas), e as Inversões Financeiras, por 0,3% das despesas de MDE.

De 2014 a 2017, os gastos com com Pessoal e encargos sociais passaram de 78,2% para 83,3%.

5) Além dos 25,11%, o Estado investe mais recursos em Educação?

Sim.

Em 2017, o Estado de Minas Gerais destinou 40% de sua receita corrente líquida para a Educação – além dos 25,11% com despesas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, foram gastos 13,92% com Pessoal Inativo da Educação e 0,97% em outras ações educacionais.

Em reais, foram destinados, em 2017, R$ 6,57 bilhões com o pagamento de Pessoal Inativo e R$ 413,3 milhões em ações educacionais, considerando-se recursos próprios e repasses federais. Assim, no total, somando-se os 11,85 bilhões de MDE, foram investidos R$ 18,8 bilhões na Educação em 2017.

Nos anos de 2015 e 2016, os gastos totais com Educação foram 37,8% e 38,4% da receita corrente líquida, respectivamente.

São consideradas outras ações educacionais gastos com alimentação escolar; subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural; organização e funcionamento escolar; pagamento de pessoal do ensino profissional (Rede de Ensino Profissional); gestão da infraestrutura, dentre outros.

6) Valor liquidado ainda não pago pode ser considerado investimento para fins de comprovação dos 25% da MDE?

Sim. Para o cálculo da aplicação mínima, o governo de Minas Gerais obedece ao que dispõe a Lei nº 4.320/64, que diz que o reconhecimento das despesas se dá no momento de seu respectivo empenho. As despesas contratuais empenhadas e liquidadas, ainda que não cobertas por recursos financeiros quando do seu lançamento, representam ações implementadas, de modo que constituem efetivamente em ações realizadas em benefício da Educação.

Entenda: EMPENHO corresponde ao estágio da despesa pública em que é criada a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Trata-se da garantia de que existe o crédito necessário para a liquidação de um compromisso já assumido. Quando cada serviço for executado, ou o bem adquirido for entregue, o valor é LIQUIDADO, momento no qual se reconhece o direito adquirido do fornecedor ao pagamento, e quando o prestador de serviço ou fornecedor receber o valor da mercadoria ou serviço entregue este é considerado o valor PAGO.

7) Como o Tribunal de Contas interpreta a execução de despesas para fins de avaliação da aplicação dos recursos mínimos de 25%?

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais dispôs em sua Instrução Normativa nº 13/2008 que só seriam consideradas para o cômputo de MDE as despesas empenhadas, liquidadas e pagas no exercício; e as despesas empenhadas, liquidadas ou não, inscritas em restos a pagar até o limite das disponibilidades de caixa ao final do exercício. Esse argumento consta de relatórios produzidos pelo TCE.

Em 2015, parecer da Coordenadoria de Fiscalização e Avaliação da Macrogestão do Estado (CFAMGE) do TCE considerou que foram computadas indevidamente, no percentual de aplicação, despesas inscritas em Restos a Pagar não Processados (RPNP), sem a correspondente disponibilidade de caixa, e despesas em subfunções relacionadas a ações educacionais no Ensino Médio e Ensino Profissional, dentre outras, executadas por Fundações como Fundação Helena Antipoff, Caio Martins, Utramig etc.. Retiradas essas despesas, o parecer considerou que o percentual aplicado foi 22,77% das receitas decorrentes de impostos.

No entanto, apesar deste parecer do órgão técnico, a decisão final da maioria dos conselheiros foi no sentido de aprovar as contas do EStado, considerando que de fato foram executados os 25% destinados à Educação. Foi destacado ainda o fato de que não há para a área da Educação regulamentação específica sobre a apuração dos gastos com MDE. Vale lembrar que, além do TCE, as contas do Estado são aprovadas pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

8) Qual percentual do orçamento da Educação é gasto com Pessoal?

Há duas respostas para essa questão, dependendo se estamos considerando os gastos com ativos somente ou com ativos e inativos.

Se considerarmos apenas os gastos com ativos, foram gastos com pessoal, em 2017, 83,3% do recurso total de R$ 11,85 bilhões da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, o que equivale a R$ 9,03 bilhões.

Se considerarmos os gastos com ativos e inativos, foram gastos com Pessoal, em 2017, 82,99% do recurso total de R$ 18,8 bilhões dos recursos totais destinados a Educação, o que equivale a R$ 15,6 bilhões.

Em 2015, os gastos com pessoal, somados ativos e inativos foram cerca de R$ 11,5 bilhões e, em 2016, R$ 13,64 bilhões.

9) Qual o impacto no Orçamento da Educação dos reajustes do Piso Nacional Salarial ainda não concedidos, referentes aos anos de 2017 e 2018?

O pagamento dos reajustes dos anos de 2017 e 2018 representa um montante de R$ 2,47 bilhões a mais no Orçamento, já considerados os encargos.

10) O Estado possui recursos em caixa para arcar com aumentos e reajustes neste momento?

Não.

Ao assumir a gestão, o atual governo do Estado encontrou um déficit nas finanças públicas de mais de R$ 8 bilhões, sem contar os déficits acumulados com a dimininuição da arrecadação por conta da crise econômica que afeta não só o Estado, mas o país. O Governo está empenhado em conseguir novos recursos, mas que já se encontram comprometidos.

11) Quais as principais receitas da Educação?

Recursos do Tesouro, recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), QESE (Quota Salário Educação) e demais transferências do Governo Federal.

12) Quanto o Estado de Minas Gerais recebe do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb)?

Em 2017, o Estado recebeu somente R$ 7,03 bilhões do Fundeb, mas repassou R$ 8,46 bilhões. São recursos da arrecadação de impostos, como o IPVA e ICMS, que são destinados para o pagamento de despesas de Educação em outros estados.

O Fundeb é um fundo que fornece recursos para todas as etapas da Educação Básica. A distribuição dos recursos do Fundeb aos estados e municípios ocorre de acordo com o quantitativo de alunos matriculados na Educação Básica Pública. Cada estado e o Distrito Federal têm um fundo que funciona praticamente como uma conta bancária. Os recursos dos municípios e dos estados são depositados nessas contas. Então, todo o dinheiro é somado e a União inclui sua verba. Esse total é redistribuído conforme as necessidades de cada estado. Essa distribuição é feita de acordo com o número de alunos da Educação Básica Pública. Pela lógica do Fundo, o investimento a mais do Estado de Minas Gerais financia a Educação de outros Estados e municípios.

13) Os recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) são suficientes para pagar os gastos com pessoal da Educação?

Não.

O valor recebido do Fundeb em 2017 cobre apenas 77,85% dos gastos com pessoal da Educação. Foram recebidos R$ 7,03 bilhões, enquanto o gasto com pessoal ficou em 9,03 bilhões.

Além disso, também foram gastos com pessoal inativo da educação, em 2017, R$ 6,57 bilhões. Cabe ressaltar que os recursos do Fundeb não podem ser utilizados para pagamento de inativos.

14) A QESE (Quota Salário Educação) pode ser usada para pagar a folha de pessoal?

Não.

A Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências, estabelece, em seu artigo Art. 7º, que o “Ministério da Educação e do Desporto fiscalizará, por intermédio do FNDE, a aplicação dos recursos provenientes do Salário-Educação, na forma do regulamento e das instruções que para este fim forem baixadas por aquela Autarquia, vedada sua destinação ao pagamento de pessoal.”

 

SEE/MG – Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais

Prédio Minas – Rodovia Papa João Paulo II, 4143 – 10º e 11º andar
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Bairro Serra Verde – Belo Horizonte / MG
CEP: 31630-900